Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Turismo, objetivando a transferência de recursos financeiros para a execução de obras, projetos ou a realização de eventos de natureza turística
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/2011
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 175
Data de Publicação: 27/05/2011
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 175 de 27/05/2011