Ementa: Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretria de Desenvolvimento Social, e dá outrs providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/05/2011
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 176
Data de Publicação: 15/06/2011
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 176 de 15/06/2011