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  Lei Municipal 3.700/2011

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdências devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/2011
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 177
Data de Publicação: 28/06/2011


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 35/2011
Nº do Processo:   1648
Ano do Processo:   2011

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 177 de 28/06/2011

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