Ementa: Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 3.694, de 29 de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos fiscais relativos aos tributos que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/2011
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 177
Data de Publicação: 28/06/2011
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 177 de 28/06/2011