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  Lei Municipal 3.712/2011

Ementa: Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de escritórios virtuais no Município de Itanhaém, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/08/2011
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 182
Data de Publicação: 20/09/2011


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 50/2011
Nº do Processo:   2233
Ano do Processo:   2011

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 182 de 20/09/2011

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