Lei Municipal 3.714/2011


Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis de propriedade municipal por outro, de propriedade particular, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/2011
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 182
Data de Publicação: 06/09/2011


Nº do Processo:   1665
Ano do Processo:   2011

Observação


Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 182 de 06/09/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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