Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis de propriedade municipal por outro, de propriedade particular, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/09/2011
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 182
Data de Publicação: 06/09/2011
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 182 de 06/09/2011