Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a instalação e o funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/09/2011
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 183
Data de Publicação: 20/09/2011
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 183 de 20/09/2011