Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3.197, de 15 de dezembro de 2005, que cria o Conselho Municipal de Entorpecentes, e dá outras providências.
Situação: Alterada
Data do Ato: 20/09/2011
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 184
Data de Publicação: 04/10/2011
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 184 de 04/10/2011