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  Lei Complementar Municipal 117/2011

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 91 DE 12 DE SETEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHAÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Alterada
Data do Ato: 24/03/2011

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