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  Decreto Legislativo 440/2011

Ementa: Declara de Utilidade Pública a ASSAGA - ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BALNEÁRIO GAIVOTA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/11/2011
Local de Publicação: Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM
Data de Publicação: 27/11/2011


Dados da Proposição   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (PROCESSO FÍSICO) 11/2011
Nº do Processo:   1580
Ano do Processo:   2011

Observação

Este texto não substitui o publicado no Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM de 27/11/2011

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