Ementa: Dá denominação ao logradouro que especifica (passa a denominar-se Estrada Francisco Paniquar Filho, o logradouro popularmente conhecido como Estrada do Rio Branco, que tem início no Km 12 da Estrada Coronel Joaquim Branco e termina na Aldeia Indígena do Rio Branco, neste Município).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/01/2012
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 193
Data de Publicação: 07/02/2012
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 193 de 07/02/2012