Ementa: Altera o inciso III do artigo 2º da Lei nº 2.402, de 26 de outubro de 1.998, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/05/2012
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 202
Data de Publicação: 12/06/2012
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 202 de 12/06/2012