Lei Municipal 3.769/2012


Ementa: Proíbe a pintura de propaganda/publicidade relativa a promoção pessoal, de qualquer natureza, em muros e paredes do Município de Itanhaém, e dá outras providências. *****PROMULGADA PELA CÂMARA*****
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2012
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 204
Data de Publicação: 26/07/2012


Nº do Processo:   1039
Ano do Processo:   2012

Observação


Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 204 de 26/07/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Remissão Passiva


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Não possui

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