Ementa: Proíbe a pintura de propaganda/publicidade relativa a promoção pessoal, de qualquer natureza, em muros e paredes do Município de Itanhaém, e dá outras providências. *****PROMULGADA PELA CÂMARA*****
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2012
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 204
Data de Publicação: 26/07/2012
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 204 de 26/07/2012