Ementa: Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos, adaptados às necessidades de pessoas com deficiência, nos eventos de qualquer natureza no município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/07/2012
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 204
Data de Publicação: 26/07/2012
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 204 de 26/07/2012