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  Lei Municipal 3.773/2012

Ementa: Dispõe sobre a criação da campanha de esclarecimento ao usuário do Sistema Municipal de Saúde sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde, e da outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2012
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 204
Data de Publicação: 26/07/2012


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 17/2012
Nº do Processo:   987
Ano do Processo:   2012

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 204 de 26/07/2012

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