Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.494, de 28 de setembro de 1999, que autoriza a dispensa de taxas e emolumentos às entidades sociais, religiosas, de interesse público e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2012
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 204
Data de Publicação: 26/07/2012
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 204 de 26/07/2012