Ementa: Obriga os supermercados e congêneres, instalados no Município de Itanhaém, a fornecerem gratuitamente aos seus consumidores, embalagens plásticas oxi-biodegradaveis - OBP´s e/ou biodegradáveis.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2012
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 204
Data de Publicação: 26/07/2012
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 204 de 26/07/2012