Ementa: Dispõe sobre a concessão e pagamento dos benefícios previdenciários previstos no artigo 19 da Lei nº 3.212, de 17 de abril de 2006, que reorganiza o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/2012
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 204
Data de Publicação: 26/07/2012
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 204 de 26/07/2012