Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar mediante doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica e dá providências correlatas. (AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE ITANHAÉM)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/2012
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 208
Data de Publicação: 28/09/2012
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 208 de 28/09/2012