Ementa: Altera a denominação e reorganiza o Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. Votação simbólica, aprovado na 142ª Sessão Ordinária, do dia 15 de outubro de 2012. LEI Nº 3792, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/10/2012
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 211
Data de Publicação: 23/10/2012
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 211 de 23/10/2012