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  Lei Municipal 3.800/2012

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar sociedade de economia mista denominada Empresa Gestora da Zona de Processamento de Exportação de Itanhaém S.A., e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/2012
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 214
Data de Publicação: 22/11/2012


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 66/2012
Nº do Processo:   3079
Ano do Processo:   2012

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 214 de 22/11/2012

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