Lei Municipal 3.802/2012


Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Itanhaém para o exercício de 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2012
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 217
Data de Publicação: 11/12/2012


Nº do Processo:   2684
Ano do Processo:   2012

Observação


Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 217 de 11/12/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.