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  Lei Complementar Municipal 136/2012

Ementa: Altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidentes sobre os serviços que especifica, e dá outras providências.
Situação: Alterada
Data do Ato: 29/08/2012
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 207
Data de Publicação: 12/09/2012


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 12/2012
Nº do Processo:   2097
Ano do Processo:   2012

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 207 de 12/09/2012

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