Ementa: Projeto de Lei Complementar que altera a Tabela III - Tabela de Cobrança da Taxa de Licença e Fiscalização em Horário Normal e Especial, anexa à Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998 - Código do Tributário Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2012
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 219
Data de Publicação: 28/12/2012
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 219 de 28/12/2012