Ementa: Altera a Resolução nº 349, de 12 de maio de 1998, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itanhaém. (pareceres Tribunal de Contas).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/03/2012
Local de Publicação: Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM
Data de Publicação: 23/03/2012
Observação
Este texto não substitui o publicado no Quadro de Publicações da CMI - Art. 83 da LOM de 23/03/2012