Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, objetivando a realização do Programa Comunitário de Formação Profissional - PCFP.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 228
Data de Publicação: 19/03/2013
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 228 de 19/03/2013