Ementa: Acrescenta o art. 85-A à Lei n° 3.055, de 05 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 228
Data de Publicação: 19/03/2013
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 228 de 19/03/2013