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  Lei Municipal 3.812/2013

Ementa: Dispõe sobre autorização ao Executivo para firmar convênios com o Governo Federal ou Estadual referente à criação e implantação de Universidade Pública no Município de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 235
Data de Publicação: 07/05/2013


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 12/2013
Nº do Processo:   301
Ano do Processo:   2013

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 235 de 07/05/2013

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