Ementa: Acrescenta o inciso V, §1º e §2º, no Art. 84 do Capítulo VI "DAS CONCESSÕES" da Lei nº. 3.055, de 5 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 234
Data de Publicação: 30/04/2013
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 234 de 30/04/2013