Ementa: Dá nova redação ao art. 4 da Lei nº 3.399, de 1º de fevereiro de 2008, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse SOcial - FMHIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/05/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 236
Data de Publicação: 14/05/2013
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 236 de 14/05/2013