Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando a cessão de imovél destinado a abrigar o arquivo geral e o dopósito de bens móveis apreendidos, mantidos sob a guarda das Unidades Judiciais da Comarca de Itanhaém.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/09/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 252
Data de Publicação: 10/09/2013
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 252 de 10/09/2013