Ementa: Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e Urbanística de Assentamentos ou Loteamentos Irregulares e Clandestinos, Consolidados em Núcleos Habitacionais situados nas zonas urbanas e de expansão urbana, e, regulamenta as funções da Comissão Permanente de Urbanização e Legislação dos Loteamentos Irregulares e Clandestinos, e estabelece outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/09/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 252
Data de Publicação: 10/09/2013
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 252 de 10/09/2013