Lei Municipal 3.844/2013


Ementa: Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Itanhaém, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/09/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 253
Data de Publicação: 17/09/2013


Nº do Processo:   2351
Ano do Processo:   2013

Observação


Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 253 de 17/09/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


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Não possui

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