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  Lei Municipal 3.845/2013

Ementa: Dispõe sobre a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/09/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 253
Data de Publicação: 17/09/2013


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 79/2013
Nº do Processo:   2512
Ano do Processo:   2013

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 253 de 17/09/2013

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