Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem público municipal à Fundação Instituito Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 254
Data de Publicação: 24/09/2013
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 254 de 24/09/2013