Lei Municipal 3.849/2013


Ementa: Dispõe sobre a revisão geral da remuneração e do subsídio dos servidores públicos municipais, de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, referente ao ano de 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/09/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 254
Data de Publicação: 24/09/2013


Nº do Processo:   2681
Ano do Processo:   2013

Observação


Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 254 de 24/09/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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