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  Lei Municipal 3.857/2013

Ementa: Proíbe a queimadas na Zona Urbana no Município de Itanhaém e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 256
Data de Publicação: 08/10/2013


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 83/2013
Nº do Processo:   2608
Ano do Processo:   2013

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 256 de 08/10/2013

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