Ementa: Acrescenta ao Anexo 2 da Lei nº. 1082, de 22 de janeiro de 1977, na Zona de Uso Z.1, como uso sujeito a controle especial, a subcategoria de uso E.2.3. (Dispõe sobre a divisão do território do Município em zonas de uso regula o parcelamento, uso e ocupação do 3 e dá outras providências).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/10/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 257
Data de Publicação: 15/10/2013
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 257 de 15/10/2013