Ementa: Dispõe sobre a revisão geral da remuneração e do subsídio dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo, de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e a Lei Municipal nº 3.662, de 1º de outubro de 2010, referente ao ano de 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/10/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 260
Data de Publicação: 05/11/2013
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 260 de 05/11/2013