Ementa: Faculta ao Poder Público Municipal a manter na Cidade de Itanhaém serviços e programas de atenção à população de rua, garantindo padrões éticos de dignidade e não violência na concretização de mínimos sociais e dos direitos de cidadania a esse segmento social.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 263
Data de Publicação: 26/11/2013
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 263 de 26/11/2013