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  Lei Municipal 3.877/2013

Ementa: Autoriza a instituir o Programa Respire Bem a ser aplicado aos alunos das creches e escolas municipais.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 263
Data de Publicação: 26/11/2013


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 93/2013
Nº do Processo:   2671
Ano do Processo:   2013

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 263 de 26/11/2013

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