Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica, e dá providências correlatas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 264
Data de Publicação: 02/12/2013
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 264 de 02/12/2013