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  Lei Municipal 3.889/2013

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a instituir o IPTU Premiado, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 264
Data de Publicação: 02/12/2013


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) 94/2013
Nº do Processo:   2672
Ano do Processo:   2013

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 264 de 02/12/2013

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