Ementa: Dispõe sobre a proibição de instalação de caixas eletrônicos em estabelecimentos comerciais, que estejam localizados em imóveis que possuam edificações acima de três pavimentos, no município de Itanhaém, conforme especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 265
Data de Publicação: 10/12/2013
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 265 de 10/12/2013