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  Lei Complementar Municipal 141/2013

Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/01/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 222
Data de Publicação: 29/01/2013


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 2/2013
Nº do Processo:   127
Ano do Processo:   2013

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 222 de 29/01/2013

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