Ementa: Retifica, na lista anexa à Lei Complementar nº 136, de 29 de agosto de 2012, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviço descritos no subitem 19.01.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 228
Data de Publicação: 19/03/2013
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 228 de 19/03/2013