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  Lei Complementar Municipal 152/2013

Ementa: Institui a Contribuição de Melhoria e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2013
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 268
Data de Publicação: 31/12/2013


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 14/2013
Nº do Processo:   3625
Ano do Processo:   2013

Observação

Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 268 de 31/12/2013

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