Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.300, DE 16 DE ABRIL DE 2007, REFERENTES AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, FIXA O VALOR DOS PREÇOS DE ANÁLISE RELATIVOS AOS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E REVOGA O DECRETO Nº 2.500, DE 13 DE JULHO DE 2007.