Ementa: Revoga as Leis nºs 1.733, de 20 de abril de 1991, 2.025, de 7 de setembro de 1993 e 2.371, de abril 1998, que dispõem sobre a concessão de passes escolares.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/02/2014
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 274
Data de Publicação: 18/02/2014
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 274 de 18/02/2014