Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Ecônomica Federal, o imóvel que especifica, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/02/2014
Local de Publicação: Boletim Oficial de Itanhaém nº 274
Data de Publicação: 18/02/2014
Observação
Este texto não substitui o publicado no Boletim Oficial de Itanhaém nº 274 de 18/02/2014